Por favor leia atentamente estes termos e condições antes de utilizar este website/aplicação e contratar os nossos bens/serviços

1. Objeto

1.1. As presentes condições destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá o acesso e utilização do presente website www.mindfulbe.pt e os bens/serviços prestados através do mesmo, o qual é representado pela pessoa singular Sónia Raquel Pereira Araújo Malta, empresária em nome individual, portadora do número de identificação fiscal 214258700, com domicílio profissional em Rua Maria Amélia Magalhães Carneiro, N.º 25, 3º Andar, Fração O, 3060-218 Cantanhede e proprietária da marca nacional registada M’BE Mindful Butterfly Effect, adiante designada por M’BE.

1.2. A pessoa singular responsável pela M’BE, Sónia Raquel Pereira Araújo Malta, é membro Efetivo da Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP), portadora da Cédula Profissional N.º 1300, especialista em Psicologia Clínica e da Saúde; Psicologia da Educação; Psicologia Comunitária e Sexologia. É também Formadora Profissional, acreditada pelo IEFP (Instituto do Emprego e da Formação Profissional) com o CAP N.º EDF 13462/2001 DC. e pelo CCPFCP (Conselho Científico-Pedagógico da Formação Contínua de Professores| Universidade do Minho), nas áreas de Organização do Sistema Educativo, Pedagogia Experimental, Práticas de Avaliação do Rendimento Escolar e Práticas de Educação para a Saúde: Saúde Sexual e Reprodutiva| CCPFC/RFO-13617/01. Certificada em Igualdade de Género.

1.3. A utilização do presente website implica a aceitação dos presentes termos e condições. Caso não concorde recomendamos que nos reporte para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt e não utilize este website nem os bens/serviços disponibilizados através do mesmo.

1.4. O utilizador assume a responsabilidade pela utilização deste website seguindo as normas presentes nos termos e condições e de acordo com a legislação em vigor em Portugal.

2. Regras

2.1. A interpretação destes termos e condições é exclusiva da M’BE, que se reserva ao direito de os modificar em qualquer momento.

2.2. Poderemos em qualquer momento alterar estes termos e condições, como tal, quando aceder ao nosso website verifique sempre os mesmos, bem como a nossa política de privacidade.

2.3. Cada vez que utilizar o website por favor verifique os termos e condições e assegure que os compreende.

2.4. Reserva-se à M’BE o direito de aceitar o cliente dentro das condições acima remetidas ou então rejeitar qualquer pedido que considere inexequível. Porém, em todas as situações, o cliente será notificado e não terá nenhum tipo de prejuízo.

3. Informação de bens, preços e conteúdos

3.1. A informação e os conteúdos do website são prestados para fins informativos gerais e não pretendem ser nem constituem qualquer aconselhamento.

3.2. A M’BE reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada.

3.3. As imagens que constam do nosso website são meramente ilustrativas. 

3.4. O website poderá conter informação e conteúdos descritivos dos produtos que são da responsabilidade dos respetivos fabricantes e distribuidores. A informação é disponibilizada sem qualquer tipo de garantia, expressa ou implícita, genérica ou específica relativamente aos resultados ou adequação a um determinado fim, podendo conter erros, incluindo tipográficos, ou omissões.

3.5. As informações que constam deste website podem conter erros tipográficos ou ser inexatas e podem não estar completas ou atualizadas. Por conseguinte, a M’BE reserva-se o direito de corrigir todos os erros, inexatidões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações em qualquer momento sem aviso prévio. Note-se que tais erros, inexatidões ou omissões podem dizer respeito à discrição, preços e/ou disponibilidade de bens/serviços.

3.6. Todos os recursos didáticos incluindo textos, vídeos, imagens, mensagens, planos de formação, testes e os outros recursos didáticos ou serviços disponibilizados pela M’BE destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do utilizador/consumidor e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade, mesmo que tenham assumido o pagamento dos custos de frequência da formação.

3.7. O utilizador/consumidor não pode ceder os conteúdos a terceiros, copiá-los, reproduzi-los ou manipulá-los no todo ou em parte nem utilizar os conteúdos que lhe são colocados à disposição para fins comerciais, publicitários, de autopromoção ou formação de terceiros, mesmo que mencione a fonte. O utilizador/consumidor reconhece ainda que não pode ceder os conteúdos de formação inclusivamente a eventuais entidades que lhe tenham pago a inscrição na formação que está a frequentar ou frequentou.

4. Preços

Quando os preços se encontrem dispostos no nosso website:

4.1. Os preços dos bens/serviços serão expressos em euros.

4.2. Ao abrigo da legislação portuguesa, todos os preços apresentados na M’BE salvo erro ortográfico ou de publicação, incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário.

4.3. Os preços e os bens/serviços podem sofrer alterações segundo o critério da M’BE. A M’BE pode, ocasionalmente, oferecer descontos/campanhas promocionais.

5. Atividade

5.1. A M’BE desenvolve a sua atividade no âmbito de consultas de psicologia e de sexologia clínica, bem como de formação nas áreas da psicologia, educação e sexualidade. Ambos os serviços são disponibilizados em formato presencial e online.

5.2. A M’BE poderá promover a venda de bens digitais (conteúdos ou serviços digitais) como por exemplo e-books e videoaulas gravadas através do seu website.

5.3. Além das atividades acima mencionadas, a M’BE administra e gere o blog do website onde poderá partilhar links de afiliados para produtos de entidades terceiras (ex: Amazon). Pela aquisição por parte dos utilizadores/consumidores dos produtos através destes links, a M’BE receberá da entidade terceira uma compensação pecuniária.

5.4. A M’BE administra e gere ainda as suas redes sociais:

Facebook: https://www.facebook.com/mbe.sonia.araujo/ e https://www.facebook.com/groups/1512092572280981/about/ 

Instagram: https://www.instagram.com/mindful.butterfly.effect/

LinkedIn: https://www.linkedin.com/company/mindfulbutterflyeffect/?originalSubdomain=pt

6. Consultas

6.1. As consultas de psicologia e de sexologia clínica poderão ser em formato presencial ou online, dependendo não só da preferência do utilizador/consumidor mas também da situação em causa.

6.2. As consultas presenciais poderão ser encaminhadas e efetuadas através de clínicas na região centro de Portugal Continental.

6.3. As consultas online poderão ser efetuadas via zoom ou whatsapp ou com recurso a outra aplicação ou software.

6.4. Para agendar consulta pode clicar no botão “marcar consulta” que se encontra na página inicial do website e preencher o nome, email, telefone, a localização pretendida para a consulta, a data aproximada e poderá deixar uma breve mensagem a descrever o motivo da consulta se desejar. Após o agendamento e a disponibilidade de ambas as partes será enviado para o utilizador/consumidor o link para aceder à sala individual no consultório virtual.

6.5. O agendamento também poderá ser efetuado diretamente através do calendly no seguinte link:https://calendly.com/sonia-araujo/consulta-online-psicologia-sexologia-clinica?month=2022-04  mas também através de email para sonia.araujo@mindfulbe.pt ou telefone +351 912 850 655.

6.6. Cada consulta tem a duração aproximada de 50 a 60 minutos e um valor de 60,00€ (sessenta euros).

6.7. O horário das consultas será de segunda a sexta-feira das 09h00 às 18h00 e sábados das 15h00 às 18h00 (hora de Portugal Continental).

7. Falta à consulta e penalidade

7.1. Sempre que o utilizador/consumidor se encontre impossibilitado de comparecer à consulta quer presencial quer online, deverá avisar através do email sonia.araujo@mindfulbe.pt e sempre com pelo menos 48 horas de antecedência da consulta.

7.2. A não comparência à consulta agendada, sem o aviso prévio mínimo de 48 horas, implica o não reembolso do montante já pago pelo utilizador/consumidor e a não restituição de qualquer valor pago por este, uma vez que o profissional fica impossibilitado de promover outra consulta naquele horário. 

7.3. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos.

8. Formação

8.1. As formações destinam-se a entidades singulares ou coletivas, como por exemplo dirigentes, empresas, escolas, IPSS’s, ONG’s, Autarquias, Pais, Mães, Encarregados de Educação, Profissionais e Público em geral.

8.2. As formações são ministradas, de forma presencial ou online, nas áreas de educação/pedagogia, mindfulness, parentalidade positiva e consciente, psicologia/comportamento e sexualidade/sexologia. 

8.3. Encontram-se em modalidade de ações de informação e sensibilização, workshops, ações, cursos ou oficinas de formação, palestras e comunicações.

8.4. Desenvolvemos formação a pedido, para entidades e empresas, adequando as temáticas aos destinatários, duração e localização pretendidas. 

8.5. Organizamos e desenvolvemos formação, em diferentes zonas do país e online, para diversos destinatários e em diferentes modalidades. 

8.6. Para saber as formações que temos disponíveis poderá consultar no website a secção Agenda M’BE, subscrever a nossa Newsletter gratuita, enviar email para sonia.araujo@mindfulbe.pt ou ainda preencher e submeter o formulário “ficha de pedido” que se encontra na secção de formação e aguardar contacto.

8.7. O custo da formação irá sempre depender da entidade, das áreas, do número de pessoas, da carga horária e da modalidade, pelo que, serão informados caso a caso do valor das mesmas.

8.8. As formações têm vagas limitadas e a as mesmas serão preenchidas por ordem de registo e pagamento.

9. Não realização/comparência de formação e penalidade

9.1. O valor pago pela formação será devolvido a 100% sempre que não se reúnam as condições necessárias para avançar com a formação ou por fatores de força maior.

9.2. Sempre que o utilizador/consumidor pretenda desistir da formação, deverá informar a M’BE para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt com a antecedência mínima de 1 semana (7 dias) sobre a data da formação.

9.3. Se o utilizador/consumidor comunicar a desistência da formação com a antecedência de 48 horas ou menos sobre a data da formação não será reembolsado de qualquer valor já pago pela mesma.

9.4. Caso o utilizador/consumidor efetue a desistência da formação com a antecedência entre 49 horas a 6 dias sobre a data da formação apenas obterá o reembolso de 50% do montante já pago pela mesma.

9.5. As desistências da formação efetuadas pelo utilizador/consumidor com uma antecedência superior a 6 dias sobre a data da formação serão reembolsadas a 100% do montante já pago pela mesma.

9.6. O reembolso é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos.

10. Pagamentos

10.1. O pagamento das consultas deverá ser sempre efetuado com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da consulta.

10.2. O pagamento das formações deverá ser sempre efetuado com a antecedência mínima de 1 semana (7 dias) sobre a data da formação.

10.3. Os métodos de pagamento aceites para consulta/formação são MBWAY através do número 912 850 655 ou por transferência bancária para o IBAN PT50004530204031793027520 do Banco CCA.

10.4. Após efetuar o pagamento da consulta/formação, deve enviar o comprovativo do mesmo por email para contabilidade@mindfulbe.pt.

10.5. A fatura e recibo da consulta seguirão para si após o preenchimento de um pequeno questionário online disponível no link: https://forms.gle/6L9GB5nynb9LrqcGA os dados recolhidos no âmbito deste formulário serão tratados apenas para efeitos de faturação e imediatamente eliminados decorrido o prazo de 5 dias.

10.6. O não pagamento implica a não realização da consulta/formação.

10.7. Os pagamentos da consulta/formação são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efetuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo utilizador/consumidor.

11. Conteúdos e serviços digitais

11.1. A M’BE reserva-se o direito de disponibilizar conteúdos digitais como e-books e videoaulas aos utilizadores/consumidores.

11.2. Os conteúdos digitais poderão ser disponibilizados a título gratuito ou mediante o pagamento consoante indicação a fornecer aquando da promoção do conteúdo digital.

11.3. A M’BE fornecerá ao consumidor os conteúdos e serviços digitais sem demora injustificada, através da disponibilização do acesso aos mesmos via download ou via envio de ficheiros por email.

11.4. Juntamente com os conteúdos e serviços digitais serão fornecidos todos os acessórios e instruções necessários e respetivo apoio ao cliente.

11.5. Os conteúdos e serviços digitais são fornecidos no estado de atualizados. 

11.6. Não obstante, após a disponibilização dos conteúdos e serviços digitais, a M’BE não é responsável pela atualização dos mesmos em virtude de eventuais alterações legais, regulamentares e outras orientações ou guidelines.

12. Direitos do consumidor em caso de não fornecimento

12.1. Caso a M’BE não forneça os conteúdos ou serviços digitais no prazo acordado entre as partes, o consumidor pode solicitar à M’BE o seu fornecimento.

12.2. Se após a interpelação a M’BE não fornecer no prazo adicional acordado entre as partes, o consumidor tem direito à resolução do contrato.

13. Direitos do consumidor em caso de falta de conformidade

13.1. Em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais o consumidor tem direito: à reposição da conformidade; à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

13.2. O consumidor tem direito à reposição da conformidade salvo se tal for impossível ou impuser à M’BE custos desproporcionados.

13.3. A M’BE deve repor a conformidade: num prazo razoável, a título gratuito e sem grave inconveniente para o consumidor.

13.4. O consumidor tem o direito de escolher entre a redução proporcional do preço sempre que os conteúdos ou serviços digitais sejam fornecidos contra o pagamento de um preço e a resolução caso:

a) A M’BE não tenha reposto a conformidade ou tenha declarado ou resulte evidente que não vai repor a conformidade num prazo razoável ou sem grave inconveniente para o consumidor;

b) A solução de repor a conformidade seja impossível ou desproporcionada;

c) A falta de conformidade tenha reaparecido apesar da tentativa da M’BE de repor os conteúdos ou serviços digitais em conformidade;

d) Ocorra uma nova falta de conformidade; ou

e) A gravidade da falta de conformidade justifique a imediata redução do preço ou a resolução do contrato.

13.5. A redução do preço deve ser proporcional à diminuição do valor dos conteúdos ou serviços digitais fornecidos ao consumidor, em comparação com o valor que teriam se estivessem em conformidade.

13.6. Quando o fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais tiver sido efetuado contra o pagamento de um preço, o consumidor tem direito à resolução do contrato apenas se a falta de conformidade não for mínima.

13.7. O consumidor tem direito de recusar o pagamento remanescente do preço ou de parte do preço até que o profissional cumpra com as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.

14. Responsabilidade da M’BE pelo não fornecimento e ónus da prova

14.1. A M’BE é responsável por qualquer não fornecimento dos conteúdos ou serviços digitais.

14.2. A M’BE é responsável por qualquer falta de conformidade que exista no momento do fornecimento durante o prazo de dois anos.

14.3. Compete à M’BE demonstrar que forneceu os conteúdos ou serviços digitais.

14.4. O ónus da prova de que o conteúdo ou serviço digital fornecido estava em conformidade no momento do fornecimento recai sobre a M’BE nas faltas de conformidade que se manifestem durante o prazo de um ano a partir do momento do fornecimento.

14.5. O n.º anterior não é aplicável quando a M’BE demonstre que: o ambiente digital do consumidor não é compatível com os requisitos técnicos dos conteúdos ou serviços digitais e que informou o consumidor desses requisitos de forma clara e compreensível antes da celebração do contrato.

14.6. O consumidor deve prestar a cooperação razoável à M’BE com vista a determinar se a causa da falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digitais é imputável ao seu ambiente digital.

14.7. Caso o consumidor não coopere com a M’BE e esta o tenha informado dos requisitos técnicos dos conteúdos ou serviços digitais de forma clara e compreensível antes da celebração do contrato, o ónus da prova da falta de conformidade recai sobre o consumidor.

15. Direito de resolução e respetivas obrigações

15.1. O consumidor pode resolver imediatamente o contrato sempre que a M’BE declare que não irá fornecer os conteúdos ou serviços digitais ou caso o consumidor perca o interesse na realização da prestação atendendo ao não cumprimento do prazo para o fornecimento.

15.2. O consumidor exerce o direito de resolução através de declaração escrita à M’BE por email para sonia.araujo@mindfulbe.pt ou carta para o endereço Rua Maria Amélia Magalhães Carneiro, N.º 25, 3º Andar, Fração O, 3060-218 Cantanhede.

15.3. Em caso de resolução a M’BE reembolsa o consumidor de todos os montantes pagos.

15.4. Após a resolução do contrato, o consumidor abstém-se de utilizar os conteúdos ou serviços digitais e de os colocar à disposição de terceiros.

15.5. Sempre que os conteúdos digitais tiverem sido fornecidos em suporte material, o consumidor deve, a pedido e expensas da M’BE, devolvê-lo, sem demora injustificada à M’BE.

15.6. Para efeitos do disposto no n.º anterior, a M’BE deverá efetuar o pedido no prazo de 14 dias a contar da data em que tenha sido informada do exercício, pelo consumidor, do direito de resolução.

15.7. O consumidor não pode ser responsabilizado pelo pagamento correspondente a qualquer utilização dos conteúdos ou serviços digitais no período anterior à resolução do contrato, durante o qual aqueles não estiveram em conformidade.

16. Reembolso pela M’BE 

16.1. O reembolso dos pagamentos nos termos dos n.ºs 13.5. e 14.3. do presente documento, deve ser efetuado sem demora indevida e no prazo de 14 dias a contar da data em que a M’BE for informada da decisão do consumidor reduzir o preço ou de resolver o contrato.

16.2. O reembolso dos pagamentos é efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos.

17. Garantia comercial 

17.1. Nos casos em que a M’BE oferece ao consumidor uma garantia comercial de durabilidade do bem durante um determinado período de tempo, a M’BE é responsável perante o consumidor pela reparação ou substituição do bem nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, durante todo o período de garantia comercial.

17.2. A declaração de garantia comercial é entregue ao consumidor por escrito até ao momento da entrega do bem.

17.3. A declaração de garantia comercial, é redigida em língua portuguesa e inclui as seguintes menções:

a) A declaração clara de que o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato, previstos no diploma supramencionado e que estes direitos não são afetados pela garantia comercial;

b) Informação clara e expressa acerca do objeto da garantia comercial, benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição desses benefícios, incluindo enumeração de todos os encargos, despesas de transporte, mão-de-obra e material e ainda os prazos e a forma de exercício da garantia, incluindo a quem incumbe provar a falta de conformidade e o prazo aplicável a tal ónus;

c) o nome e endereço do garante;

d) O procedimento a seguir pelo consumidor para executar a garantia comercial;

e) A designação dos bens aos quais a garantia comercial se aplica e

f) Duração e âmbito territorial.

17.4. Os direitos resultantes da garantia transmitem-se ao terceiro adquirente do bem a título gratuito ou oneroso.

18. Outras condições

18.2. O utilizador/consumidor acorda que a M’BE pode, segundo o seu exclusivo critério, fazer cessar o presente contrato, incluindo, sem caráter limitativo, o cancelamento da sua utilização do website.

18.3. A M’BE também pode, segundo o seu exclusivo critério e em qualquer momento, deixar de disponibilizar o website, ou qualquer parte do mesmo, com ou sem aviso prévio. O utilizador/consumidor acorda que qualquer cancelamento do seu acesso ao website ao abrigo de qualquer disposição do presente contrato pode ser efetuado sem aviso prévio.

18.4. O utilizador/consumidor acorda que a M’BE não será responsável para com o utilizador/consumidor ou terceiros por qualquer cancelamento do acesso do utilizador/consumidor ao website. Se o utilizador tiver objeções em relação a quaisquer termos e condições do contrato, ou ficar de algum modo descontente com o website, terá como única via de recurso a interrupção imediata da sua utilização do website e/ou o cancelamento da sua conta. Para este efeito o utilizador deve enviar um email com tal solicitação para o endereço de email sonia.araujo@mindfulbe.pt.

18.5. A cessação do presente contrato não afeta os respetivos direitos e obrigações das partes (incluindo, sem carácter limitativo, as obrigações de pagamento) que surjam antes da data de cessação

18.6. A M’BE não emite qualquer garantia:

• De que o website ou o seu conteúdo satisfarão as necessidades do utilizador/consumidor;
• De que o website ou o serviço será contínuo, atempado, seguro ou isento de erros;
• De que a qualidade dos produtos, serviços, informações, ou outros materiais do website corresponderão às expectativas do utilizador/consumidor;
• Quanto ao acesso ou utilização não autorizados dos nossos servidores seguros e/ou das informações de carácter pessoal e/ou financeiro armazenadas nos mesmos;
• Quanto a quaisquer bugs, vírus ou afins que possam ser transmitidos para ou através dos nossos serviços por qualquer terceiro;
• Existe a possibilidade de aparecerem no sítio web referências e links a produtos ou serviços de empresas independentes. Estas referências e links são fornecidos sem garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou implícitas.
• De que as imagens dos produtos apresentadas no seu website correspondam exatamente com a realidade tendo as mesmas um caráter meramente ilustrativo.

18.7. O utilizador/consumidor acorda que a M’BE não terá qualquer responsabilidade pelos danos incorridos pelo utilizador/consumidor em relação ao website ou a qualquer conteúdo do website. O utilizador/consumidor acorda expressamente que o risco da utilização deste website, incluindo todo o conteúdo, dados ou software distribuído pelo website ou descarregado ou acedido a partir do mesmo, ou através do mesmo, corre exclusivamente por conta do utilizador/consumidor. O utilizador/consumidor compreende e acorda que assumirá toda a responsabilidade por todos os danos causados.

18.8. Nem a M’BE nem os seus titulares de cargos sociais, trabalhadores, administradores, agentes, fornecedores, ou qualquer outra parte envolvida na criação, produção, transmissão ou distribuição de serviços M’BE ou de serviços conexos serão em circunstância alguma, incluindo, sem carácter limitativo, no caso de negligência própria, responsáveis por qualquer prejuízo ou pela indemnização por danos de carácter direto ou indireto, incluindo, sem carácter limitativo, indemnizações por perda de lucros, aviamento, uso, dados ou outras perdas intangíveis (ainda que a M’BE tenha sido informada da possibilidade de tais obrigações de indemnização), em resultado:

• Da utilização ou impossibilidade de utilização do website;
• Do custo de aquisição de bens e serviços de substituição de quaisquer bens, dados, informações ou serviços comprados ou obtidos, ou de mensagens recebidas;
• Do acesso não autorizado às transmissões ou dados do utilizador/consumidor, ou da alteração de tais transmissões ou dados;
• De declarações ou da conduta de terceiros no website ou,
• De qualquer outra questão relacionada com o website.

19. Responsabilidade do utilizador/consumidor

19.1. Ao utilizar o website confirma que aceita estes termos e condições de utilização e que se compromete a cumprir os mesmos.

19.2. Se não concordar com os nossos termos e condições de utilização não deve utilizar o website, nem proceder ao agendamento de consultas ou formações.

19.3. O risco da utilização deste website pelo utilizador/consumidor corre exclusivamente por conta do mesmo. Este website e as informações, serviços, produtos, programas e materiais disponíveis por intermédio do mesmo são fornecidos no estado em que se encontram e de acordo com a disponibilidade.

19.4. O utilizador/consumidor é responsável pela falta de condições técnicas que o impossibilitem subitamente de frequentar a consulta/formação no seu todo ou em parte, como é o caso de avaria no computador, problemas com firewalls ou sistemas de proteção instalados, como por exemplo antivírus, problemas de acesso à Internet, falhas temporárias de internet, perdas de informação, falta de espaço em disco, extravios, entre outros.

19.5. Em caso de problemas de ordem técnica, como avarias no computador ou problemas de acesso à Internet, o utilizador/consumidor é responsável por assegurar alternativas, não podendo imputar à M’BE quaisquer responsabilidades nessa área.

20. Links, anúncios e afiliados

20.1. Com o intuito de facilitar a acessibilidade a outros conteúdos, o site M’BE poderá incluir links para outros sítios na Internet. Tal não significa que a M’BE apoie esses sites ou recomende esses produtos e serviços e declina desde já qualquer responsabilidade pelo teor dos mesmos. O utilizador que aceda a um link externo deverá ler e aceitar as condições desse site antes de o utilizar.

20.2. Todavia, podemos dispor de acordos com parceiros e afiliados, e colocaremos links para determinados produtos (em websites terceiros) comercializados por entidades terceiras, como por exemplo, e sem restringir, a Amazon.

20.3. Se o utilizador/consumidor adquirir o produto da entidade terceira através do link afiliado disponibilizado no nosso website, receberemos uma comissão por parte da entidade terceira.

20.4. A comissão recebida pela M’BE não a responsabiliza pela falta de conformidade do bem que o consumidor venha a adquirir nesses websites terceiros de parceiros uma vez que a aquisição do bem pode ser efetuada diretamente a esses parceiros por parte do consumidor sem qualquer interferência da M’BE. A M’BE não recebe nem gere o pagamento do bem vendido pelos parceiros nem determina os termos do contrato para a aquisição desse bem.

20.5. Informamos desde já o consumidor que quando decide adquirir o bem através do nosso link aos nossos parceiros, o contrato é celebrado com esse terceiro profissional (parceiro) e não temos qualquer participação nesse contrato. A identidade do profissional e respetivos contactos são sempre disponibilizados no website. 

20.6. Se aceder a um desses links, queira por favor ter em conta que cada um terá a sua própria política de privacidade. Não controlamos esses websites/aplicações e não somos responsáveis por essas políticas. Ao sair do nosso website, recomendamos que leia a declaração de privacidade de todos os websites que visita.

20.7. Os anúncios podem ser-lhe apresentados com base nos conteúdos que está a visualizar, na aplicação que está a utilizar, na sua localização aproximada ou no seu tipo de dispositivo.

20.8. Pode ser criado um perfil sobre si e os seus interesses para lhe mostrar conteúdos personalizados que são relevantes para si.

21. Ficheiros de registo estatístico

21.1. São registados os endereços IP de todas as ligações efetuadas ao site da M’BE. Esta informação será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas.

21.2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para este fim não contêm dados de identificação pessoal ou informação privada.

21.3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros ou publicamente.

22. Consentimento informado

22.1 Quando o cliente agende uma consulta online deve preencher, assinar e enviar para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt o formulário disponibilizado pela M’BE relativamente ao consentimento informado para a intervenção psicológica à distância.

22.2. De igual forma, perante as consultas quer presenciais quer online, deverá preencher, assinar e enviar para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt o formulário disponibilizado pela M’BE relativamente ao consentimento informado sobre a obtenção e guarda de registos clínicos.

22.3. Para as consultar presenciais e online deverá preencher, assinar e enviar para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt o formulário disponibilizado pela M’BE relativamente ao consentimento informado sobre a destruição de registos profissionais.

22.4. Todas estas declarações são importantes e recomendadas pela Ordem dos Psicólogos Portugueses (OPP) para certificar que o cliente foi informado por parte do profissional da psicologia sobre todos os aspetos sobre os quais recai o dever de informar.

23. Outros termos aplicáveis

Estes termos e condições fazem referência a outros termos e políticas que lhe podem ser aplicáveis quando utiliza o website, designadamente, a nossa política de privacidade e de cookies disponíveis no website que estabelece a forma como recolhemos dados pessoais sobre si e como tratamos as informações que nos fornece. 

24. Litígios e responsabilidades

24.1. Em caso de litígio entende-se por foro competente o Tribunal da Comarca de Coimbra.

24.2. Em caso de litígio, informamos que o consumidor pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo identificadas no portal do consumidor, no sítio eletrónico www.consumidor.pt. 

24.3. Para a resolução de todo e qualquer litígio decorrente da interpretação ou da execução dos presentes termos e condições, aplicar-se-á a legislação portuguesa em vigor.

25. Livro de reclamações

25.1. As reclamações (ou manifestações de insatisfação, ou sugestões) poderão ser apresentadas à M’BE por qualquer meio habitual, sem requisitos de forma, e de modo integralmente gratuito.

25.2. Podem enviar as vossas reclamações, sugestões ou elogios para o email sonia.araujo@mindfulbe.pt e iremos responder num prazo de 10 dias.

25.3. As reclamações poderão ser efetuadas no livro de reclamações eletrónico disponível em www.livroreclamacoes.pt.

ANEXO

MODELO DE FORMULÁRIO DE RESOLUÇÃO

(Preencha e devolva este formulário apenas se pretender rescindir o contrato)

Para M’BE, com o número de identificação fiscal 214258700 e sede Rua Maria Amélia Magalhães Carneiro, N.º 25, 3º Andar, Fração O, 3060-218 Cantanhede (email sonia.araujo@mindfulbe.pt)

Informo pelo presente documento que rescindo o meu contrato de venda dos seguintes artigos:

Encomendado em / recebido em (*)

Nome do consumidor

Endereço do consumidor

Assinatura do consumidor (apenas se este formulário for notificado em formato papel)

Data

(*) Eliminar conforme apropriado